INOVADORA!

Current track

Title

Artist

 

 


Tipos de empresas, tributação, providências práticas

Written by on 15 de abril de 2020

The Legals na Rocktronic! O primeiro programa de Direito para Startups para o rádio. Todo o juridiquês de forma fácil e descomplicada.

O que é o The Legals? É uma iniciativa que foi criada para descomplicar o atendimento jurídico para Startups. Vamos trazer bastante conteúdo importante para você, empreendedor, ou para você que está pensando em empreender, levar em consideração antes de abrir o seu negócio, ou mesmo já tendo aberto, quais são as medidas interessantes e necessárias que você deve observar para conduzir bem o seu negócio rumo ao sucesso.

Hoje nós vamos falar sobre a abertura da sua empresa especificamente sobre tipos de empresa, tributação e sobre as providências práticas que você precisa tomar para finalmente poder abrir o seu negócio.

Vamos começar falando sobre TIPOS DE EMPRESA. A pergunta que mais recebo é qual a diferença entre prestar serviço e vender produtos através da pessoa física, do microempresário individual, da sociedade de responsabilidade limitada ou da sociedade anônima.

Começando pela prestação de serviços ou venda de produtos através da pessoa física, ela pode não ser a mais vantajosa. Vamos me usar de exemplo! Eu, enquanto advogada, se eu prestar serviços através da minha pessoa física, a minha média de tributação pode chegar a 40%, já se eu fizer isso através de uma sociedade de advogados, eu posso começar pagando só 4,5% de imposto, se eu for optante pelo SIMPLES. Então, basicamente, a diferença entre prestar serviço e vender produto através da pessoa física ou de uma empresa está relacionada à tributação.

Se escolhermos a utilização de uma sociedade empresária, qual é a diferença entre o microempresário individual, a sociedade limitada e a sociedade anônima?

O microempresário individual tem dois pontos que costumamos chamar a atenção, caso você opte em iniciar suas atividades através desse formato.

O primeiro é sempre prestar atenção no limite de faturamento. Existe um limite de faturamento anual e aí é sempre interessante checar qual é esse limite porque ele pode ser alterado, até houve uma alteração no valor mensal, ele iniciou com R$ 5.000,00 mensais e agora é mais ou menos R$ 6.750,00 por mês, mas o que devemos considerar é o faturamento anual. E por que é importante?! Porque se superarmos esse valor de faturamento, a gente é desclassificado enquanto microempresário individual e passa para uma tributação de sociedade simples, o que não necessariamente significa ser uma tributação privilegiada. Então, isso pode gerar um impacto muito grande na sua empresa de uma hora para outra. Caso opte por iniciar suas atividades através dessa modalidade de microempresário individual, tem que ficar super esperto ou esperta aí com a questão do faturamento, ok?!

O segundo ponto, é que o microempresário individual não tem o que as outras figuras empresariais que vamos falar hoje tem, que é a limitação de responsabilidade dos sócios. Isso significa dizer que você vai responder por tudo da sua empresa, inclusive se tiver questões tributárias e trabalhistas, principalmente, e dívidas em geral. Então, optamos por modalidades que protejam mais o empresário, já que sócios e empresas são pessoas diferentes e devem assim serem tratadas, precisamos preservar o patrimônio dos sócios e também da empresa.

E aí as duas modalidades que mais usamos, porque tem várias outras, para poder formar as empresas são: a sociedade de responsabilidade limitada e sociedade anônima.

Falando em sociedade de responsabilidade limitada primeiro, sempre importante ter em mente que ela é uma sociedade de pessoas, isso significa que quem está ali, naquela sociedade, tem uma afinidade para poder ser sócio, para poder conduzir as atividades da empresa. Nela, limitamos a responsabilidade, então desde que o dinheiro é colocado na empresa, lá no capital social estiver todo integralizado, desculpa aí pelo juridiquês, em palavras mais simples, isso significa dizer que o dinheiro está todo dentro da empresa, sendo possível respeitar a diferença do patrimônio dos sócios e do patrimônio da empresa. Essa modalidade de empresa é mais simplificada para poder abrir e é a mais utilizada no início dos trabalhos de uma empresa de base tecnológica ou uma startup, ou empresas em geral. Nesse tipo de sociedade podemos optar pela tributação privilegiada, e por tributação privilegiada não estamos falando só do simples, das alíquotas, que são diferentes e muitas vezes mais econômicas, mais baixas do que das empresas que estão fazendo apuração de tributos por outras modalidades. É muito mais simples também, o dia a dia da empresa, é mais fácil para emitirmos as guias de imposto que as empresas precisam pagar, fazer as declarações que precisam anualmente para demonstrar que cumpriu tudo certinho com o governo.

E a sociedade anônima? Como ela é? Por que as vezes a utilizamos na startup? Porque a sociedade anônima é uma sociedade que chamamos de capital, então ela facilita para quando captamos dinheiro no mercado, quando se tem sócios que não vão participar da tomada de decisão dentro da empresa. Exemplos, investidores ou parceiros que vão participar da empresa, mas que vão participar de uma forma diferente dos sócios fundadores e o trâmite da empresa enquanto sociedade de capital é mais facilitado. Essa empresa ainda tem uma diferença com relação à tributação porque, por enquanto, ela ainda não pode participar do SIMPLES, mas a tendência é que com a legislação da liberdade econômica e da legislação de apoio e incentivo às startups que está aí por vir do governo federal, teremos a sociedade anônima simplificada para podermos trazer uma tributação privilegiada também para essa forma de empresa.

Enfim, tendo optado por uma dessas formas de sociedade, o que você precisa saber na prática para poder abrir a empresa?!

Primeira coisa, você vai precisar de um endereço e esse endereço precisa comportar a atividade que você vai fazer na sua empresa, seja prestação de serviços, seja venda de produtos e isso tem a ver com a zona do seu Município. Normalmente, o local em que você vai abrir a sua empresa, requer a guia de IPTU e com essa guia conseguimos verificar se aquele local consegue receber a atividade da sua empresa. Exemplo, em Belo Horizonte, conseguimos fazer isso automaticamente no site da Junta Comercial e no site da Prefeitura, pois são integrados.

Com a legislação de liberdade econômica, esperamos que exista uma relativização e que a empresa possa se instituir em locais como residências, porque isso é super importante para quem está começando e porque, para os negócios de base tecnológica, muitas vezes, uma equipe com seus computadores, não necessariamente terá todas as preocupações que normalmente a as empresas tradicionais possuem. Exemplo, precisar de um trânsito grande de pessoas indo e voltando, precisar de ter preocupação com relação ao corpo de bombeiros e risco de incêndio, precisar de ter uma via muito grande para poder receber veículos. Esses fatores são o que normalmente as cidades utilizam para fazer o zoneamento, ou seja, para saber se sua empresa pode estar ali ou não.

No caso das empresas de base tecnológica e startups, é possível relativizar essas preocupações, assim como algumas outras do tipo licenciamento ambiental e questões dessa natureza que hoje em dia ainda atrapalham as suas aberturas e que esperamos que mude em breve.

Precisaremos ainda que os sócios da empresa tenham aquela assinatura digital, isso é essencial para o processo de abertura da empresa que a gente faz simultaneamente na Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e também na Junta Comercial, lembrando que o registro na Fazenda Estadual só é necessário para as empresas que vão ter compra e venda de produtos precisarão apurar o ICMS. Assim, na maior parte das vezes, as empresas de tecnologia como prestam serviços poderão pular esta etapa da inscrição estadual, mas precisarão que os sócios apresentem esta assinatura eletrônica e que os documentos de identificação dos sócios, como identidade, CPF, endereço para poder juntar com os documentos relacionados ao local da abertura da empresa e contrato social, que deverá ser feito.

É sempre importante ter em mente que quando abrimos uma empresa precisamos de serviços de um contador, então nós advogados andamos muito juntos com os contadores, eles são super importantes não só no processo de abertura, mas também no processo de escrituração da sua empresa que vai acontecer sempre, para se ter certeza que está tudo classificado certinho, que a emissão das notas fiscais serão feitas da forma correta, o trabalho do advogado e o trabalho do contador caminham junto.

Enfim, pessoal para poder abrir o seu CNPJ, essas são as dicas que trazemos. Gostaríamos de ouvir as perguntas que vocês têm, as sugestões que vocês têm e aspectos que vocês gostariam que explicássemos mais nos próximos programas e esperamos rever vocês em breve!

E aí, gostou do tema de hoje?

Para acompanhar o The Legals, acesse a Rocktronic no menu Inovação. Dúvidas e sugestões envie e-mail para thelegals@rocktronic.com.br

Sigam o The Legals nas redes sociais:

Instagram: https://www.instagram.com/thelegals.law/

Facebook: Facebook.com/thelegals.law/

LinkedIn: Linkedin.com/in/thelegalslaw/

Youtube:  The Legals

Site: www.thelegals.law/


Reader's opinions

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *